Como escolher o CNAE certo no Simples Nacional
Guia para escolher a subclasse CNAE correta no Simples Nacional — inclui Anexo I–V, elegibilidade MEI, Factor R e exemplos práticos de 3 atividades.
Consulta CNAE e Simples Nacional
Pesquise pelo código CNAE ou por palavra-chave da atividade. Cada subclasse mostra o Anexo do Simples Nacional, elegibilidade MEI e aplicação do Fator R.
Processamento 100% Local- Busca por código ou palavra-chave em ~1.332 subclasses CNAE 2.3
- Mostra Anexo Simples Nacional, elegibilidade MEI e Fator R
- Citação direta à LC 123/2006 e à Resolução CGSN 140/2018 Anexo XI
- 100% no seu navegador — consulta estática, sem cadastro
Como usar
- Digite o código CNAE (exemplo:
7490-1/04) ou uma palavra-chave da atividade (exemplo:padaria). - Selecione a subclasse na lista de resultados para ver o enquadramento tributário.
- Consulte a linha Anexo, MEI e Factor R para decidir sobre o enquadramento no Simples Nacional.
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Aviso importante: As classificações de Anexo, MEI e Fator R são baseadas em LC 123/2006 e Resolução CGSN 140/2018 Anexo XI. As regras do Simples Nacional podem mudar por nova resolução do Comitê Gestor; para confirmação formal da enquadração tributária, consulte um contador registrado no CRC.
Fator R: aplica-se apenas a atividades de serviços intelectuais listadas no Art. 18 §5-J da LC 123/2006. Quando a folha de pagamento (incluindo encargos) representa 28% ou mais da receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12), a tributação migra de Anexo V para Anexo III.
Leia o guia completo: Como escolher o CNAE certo no Simples Nacional →
Perguntas frequentes
Como encontro o CNAE certo para minha atividade?
Comece pela atividade principal que gera a maior parte do seu faturamento e pesquise por palavras-chave (exemplo: "padaria", "desenvolvimento de software"). A consulta retorna a subclasse CNAE 2.3, o Anexo do Simples Nacional correspondente e se a atividade é MEI-elegível. Cada CNPJ pode ter um CNAE principal e vários secundários.
CNAE 7490-1/04 é MEI?
Não. O CNAE 7490-1/04 (atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral — onde cai o marketing de afiliados) não consta na lista de ocupações MEI da Resolução CGSN 140/2018 Anexo XI. Para essa atividade, o caminho correto é ME (Microempresa) no Simples Nacional, não MEI.
O que é Factor R?
Factor R é a razão entre a folha de pagamento dos últimos 12 meses e a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12). Quando essa razão é igual ou superior a 28%, certas atividades de serviços migram do Anexo V (alíquotas maiores) para o Anexo III (alíquotas menores) do Simples Nacional, conforme LC 123/2006 Art. 18 §5-J.
Qual Anexo do Simples Nacional cada CNAE pertence?
Cada CNAE 2.3 tem um Anexo fixo no Simples Nacional: Anexo I (comércio), Anexo II (indústria), Anexo III (serviços em geral com Factor R ≥ 28% ou serviços específicos), Anexo IV (construção e advocacia) e Anexo V (serviços intelectuais sem Factor R). A consulta desta ferramenta mostra o Anexo exato para cada subclasse.
Posso ter mais de um CNAE no mesmo CNPJ?
Sim. Todo CNPJ tem um CNAE principal (a atividade que gera a maior parte da receita) e pode ter vários CNAEs secundários. Para MEI, porém, existe um limite de uma ocupação principal mais atividades secundárias compatíveis — e atividades não listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 desqualificam o enquadramento MEI.
Onde consulto a lista oficial de CNAEs?
A lista oficial é mantida pelo IBGE na Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) e pela Receita Federal. Esta ferramenta consulta a versão CNAE 2.3 (vigente desde 2024), com cerca de 1.332 subclasses. Para confirmar enquadramento tributário vinculante, sempre consulte um contador registrado no CRC.
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