Como escolher o CNAE certo no Simples Nacional

Escolher o CNAE errado na abertura da empresa pode custar caro: além de pagar o tributo errado por meses, você pode perder a elegibilidade MEI, cair no Anexo V do Simples Nacional (alíquotas maiores) e, no limite, ter a empresa desenquadrada do regime¹. Este guia mostra como a classificação CNAE 2.3 do IBGE se conecta aos cinco Anexos do Simples Nacional, quando o Factor R vira Anexo III, quais atividades são MEI-elegíveis segundo a Resolução CGSN 140/2018 e oferece três exemplos práticos (padaria, desenvolvedor de software e marketing de afiliados).

O que é CNAE e por que importa no Simples

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é uma tabela oficial do IBGE que lista todas as atividades econômicas exercidas no Brasil⁴. Cada atividade tem um código em formato XXXX-Y/ZZ, onde os dígitos identificam a seção, divisão, classe e subclasse. A versão vigente em 2026 é a CNAE 2.3, com aproximadamente 1.332 subclasses.

No Simples Nacional, cada CNAE está vinculado a um dos cinco Anexos da Lei Complementar 123/2006¹:

• Anexo I — Comércio. Começa em 4% de alíquota nominal para RBT12 até R$ 180.000.
• Anexo II — Indústria. Começa em 4,5% nominais.
• Anexo III — Serviços em geral. Começa em 6% nominais. É o melhor Anexo para serviços.
• Anexo IV — Construção civil, serviços advocatícios. Começa em 4,5% mas exclui CPP patronal do DAS.
• Anexo V — Serviços restritos. Começa em 15,5% nominais (antes do Factor R).

O CNAE principal da empresa define o Anexo inicial. CNAEs secundários podem gerar alíquotas distintas sobre as receitas deles, sem mudar o enquadramento principal.

Como o CNAE define o Anexo

A LC 123/2006 Art. 18 §5º lista quais atividades caem em qual Anexo¹. O Art. 17 lista os CNAEs que não podem optar pelo Simples Nacional (exemplo: instituições financeiras, transporte de carga internacional, locação de mão-de-obra).

Para os demais CNAEs:

• CNAEs de comércio varejista (seções 45–47) caem no Anexo I.
• CNAEs industriais (seções 10–33) caem no Anexo II.
• CNAEs de serviços específicos listados no Art. 18 §5-B, §5-C, §5-D e §5-F caem no Anexo III.
• CNAEs de construção civil e serviços advocatícios caem no Anexo IV.
• CNAEs de serviços intelectuais (seções 69–75 e outros) caem no Anexo V — até que o Factor R mova para Anexo III.

Factor R: a variável que muda tudo

O Factor R é a razão entre a folha de pagamento e a receita bruta, ambas dos últimos 12 meses¹. A fórmula é:

factor_R = folha_12m / RBT12

Se factor_R ≥ 0,28 (ou seja, 28%), a atividade que seria tributada no Anexo V migra para Anexo III. A diferença é grande: na primeira faixa (RBT12 até R$ 180.000), o Anexo V cobra 15,5% enquanto o Anexo III cobra 6%.

A regra está na LC 123/2006 Art. 18 §5-J¹. O limiar é estrito: 27,99% mantém no Anexo V; 28,00% já permite Anexo III. Por isso, empresas que ficam perto do limiar frequentemente optam por aumentar o pró-labore do sócio para ultrapassar a linha.

MEI: quando o CNAE cabe e quando não cabe

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma figura simplificada com limite de faturamento menor (R$ 81.000 por ano em 2026, conforme LC 123/2006 após LC 188/2021) e tributação fixa por DAS-SIMEI. A elegibilidade MEI não é definida pelo Anexo — é definida pela Resolução CGSN 140/2018 Anexo XI², que lista explicitamente as ocupações permitidas.

Exemplos de CNAEs MEI-elegíveis: 4520-0/01 (mecânico de automóveis), 1091-1/01 (padaria com predominância de produção própria), 4722-9/01 (açougue).

Exemplos de CNAEs NÃO MEI-elegíveis, mesmo que pareçam atividades simples:

• 7490-1/04 — atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral (onde cai o marketing de afiliados). Não consta na lista da Resolução 140/2018.
• 6201-5/01 — desenvolvimento de programas de computador sob encomenda. Foi removido em atualizações posteriores.
• 7020-4/00 — consultoria em gestão empresarial.

Para essas atividades, o caminho correto é ME (Microempresa) no Simples Nacional, não MEI. Essa escolha é especialmente relevante para quem quer operar com afiliados: a própria constraint do projeto Este é o lugar aponta que o CNAE 7490-1/04 não é MEI-elegível e, portanto, o registro como ME é a rota correta quando o momento chegar.

Três exemplos práticos

Padaria — CNAE 1091-1/01. É MEI-elegível. Fatura até R$ 81.000 por ano e paga DAS-SIMEI fixo (~R$ 76,00 em 2026, incluindo INSS, ICMS e contribuição). Se ultrapassar o teto MEI, migra para ME no Anexo I ou II (depende da atividade predominante: indústria se produção própria > 50%).

Desenvolvedor de software — CNAE 6201-5/01. Cai no Anexo III do Simples Nacional por força do Art. 18 §5-D, inciso XIV da LC 123/2006¹. A alíquota começa em 6% nominais na primeira faixa. Não é MEI-elegível.

Marketing de afiliados — CNAE 7490-1/04. Cai no Anexo V (15,5% nominais na primeira faixa) se Factor R < 28%. Com sócio retirando pró-labore de pelo menos 28% do faturamento, migra para Anexo III (6% nominais). Não é MEI-elegível — precisa abrir como ME.

Como a ferramenta de consulta ajuda

A ferramenta de consulta CNAE deste site indexa cerca de 1.332 subclasses da CNAE 2.3 com três informações cruzadas:

1. O Anexo do Simples Nacional correspondente (segundo LC 123/2006 + CGSN 140/2018).
2. Se é MEI-elegível (segundo o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018).
3. Se a atividade é sujeita a Factor R (quando aplicável).

Você pesquisa por código (7490-1/04) ou por palavra-chave (desenvolvimento, padaria, consultoria) e a ferramenta mostra o cenário tributário. É útil para três situações: abrir empresa nova, avaliar mudança de CNAE principal e conferir se o contador incluiu os secundários corretos.

Açougue: um exemplo com Fator R não aplicável

Açougue — CNAE 4722-9/01. Cai no Anexo I (comércio) com alíquota inicial de 4%. Não é serviço, portanto o Factor R não se aplica. Exemplo numérico: RBT12 de R$ 150.000 → DAS efetivo de 4% = R$ 500 por mês sobre a receita média de R$ 12.500. Se produção própria superar 50% do faturamento, o CNAE principal pode migrar para indústria (Anexo II) — na prática, a maioria dos açougues fica em Anexo I porque compra do frigorífico e revende.

Erros comuns na escolha de CNAE

Erro 1 — Usar o CNAE do fornecedor. Comum em quem compra franquia. O CNAE precisa descrever o que a sua empresa faz, não o que a rede franqueadora faz. Peça a Descrição Detalhada das Atividades na documentação da franquia.

Erro 2 — Escolher um CNAE mais barato na alíquota sem aderência real à atividade. A Receita Federal pode desenquadrar a empresa se perceber discrepância entre o CNAE declarado e a nota fiscal emitida³. Desenquadramento retroativo cobra a diferença entre a alíquota correta e a paga, com multa e juros.

Erro 3 — Abrir como MEI um CNAE não-elegível. O sistema do Portal do Empreendedor impede a abertura MEI para CNAE fora do Anexo XI da Resolução 140/2018, mas algumas variações de descrição podem passar despercebidas. Resultado: depois de aberto, o CNPJ é forçado a migrar para ME, com pagamento retroativo.

Erro 4 — Não cadastrar os CNAEs secundários. Se você faz aula particular e também vende apostilas, emitir nota com CNAE que não está no cadastro pode gerar glosa e multa. Vale revisar anualmente.

Perguntas comuns

Posso trocar de CNAE depois? Sim. A alteração é feita na Junta Comercial e requer atualização do CCMEI/Requerimento de Empresário. Algumas mudanças de Anexo geram retificação de DAS retroativo.

E se eu faço mais de uma atividade? O CNAE principal é o que gera maior receita. CNAEs secundários aparecem no CNPJ e permitem emitir nota fiscal para a atividade correspondente. Em tese, a receita de cada CNAE pode ser tributada no Anexo dele, mas na prática o DAS unifica pela alíquota efetiva sobre a RBT12 total.

Trocar CNAE principal altera alíquota imediatamente? Depende. A alíquota do Simples é calculada sobre a RBT12 (receita dos últimos 12 meses), então a transição tem 12 meses de janela móvel. Vale pedir simulação ao contador antes de decidir.

Aviso: Este conteúdo é informativo e não substitui consulta a um profissional contábil. Os valores e regras citados referem-se à legislação vigente em 2026 e podem mudar.